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Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de Gramado encaminhou ao Poder Legislativo a minuta do Projeto de Lei que regulamenta o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por aplicativos móveis (Uber). A comunidade em geral pode ter acesso ao projeto pelo site da Prefeitura. A proposição legislativa foi elaborada pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, após reuniões com os vereadores e a Procuradoria da Câmara Municipal.

 

A proposta possui 30 artigos e estabelece que aqueles que pretendem se cadastrar para prestar o serviço no município de Gramado deverão efetuar o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional, no valor de R$ 1.333,33 por veículo, e o alvará de motorista autônomo, que possui Imposto Sobre Serviço fixo. As operadoras que se cadastrarem perante a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana deverão recolher o ISS sobre as viagens realizadas.

 

Na próxima terça-feira (19), às 19h, ocorrerá uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, quando será realizado o debate da proposta do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo e a comunidade no plenário da Casa.

 

Fonte: Prefeitura de Gramado

 

 

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