Administração Municipal chama contribuintes para tratar da regularização de obrigações tributárias

Administração Municipal chama contribuintes para tratar da regularização de obrigações tributárias

Cruz Alta
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A Administração Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Finanças, está chamando os contribuintes em situação de atraso com parcelamentos de tributos municipais a comparecerem ao Balcão de Atendi mento para regularizar dívidas tributárias. 

De acordo com a aprovação da Lei Municipal nº 2820, de agosto deste ano, fica autorizado o reparcelamento de dívidas já parceladas, livre de qualquer burocracia documental e mediante obtenção dos benefícios da Lei Municipal 1898/2009 (Programa de Pagamento Incentivado - OPORTUNIDADE LEGAL), assim compreendidos os prazos de reparcelamento e a redução de multa e juros.

Os contribuintes devem estar atentos ao prazo de 30 dias a contar da publicação do edital, hoje dia 15, para regularização. Após isto, ficarão sujeitos à ação judicial de cobrança ou ao prosseguimento da execução fiscal já existente, com possibilidade de penhora de recursos em conta bancária (Bacenjud), penhora de veículo (Renajud), podendo em caso de inadimplência continuada, resultar em penhora de bens móveis e imóveis, para fins de leilão.

"Não queremos que estas sanções ocorram. Por isto do chamamento, da possiblidade de reparcelamento e os benefícios. Estaremos dando ampla divulgação a campanha e enviaremos correspondências aos contribuintes", explica o secretário Suimar João Bressan.   

Redação: Fernando Baptista - Jornalista MTB 11635. 

 

FONTE: Município de Cruz Alta - Portal do Cidadão